ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.02.1991.
Aos quinze dias do mês de fevereiro do
ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação
da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e
quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro
Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib,
João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano
José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha
e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e instalada a Terceira Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Legislatura, convidando o Ver. João Dib a proceder à leitura de trecho
da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura da Ata da Primeira Sessão Especial,que foi aprovada. Do EXPEDIENTE
constaram os Ofícios nºs 67 e 83/91, do Sr. Prefeito Municipal; 54/91, do
Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 147/91, da Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Sr. Presidente
registrou a presença, na Casa, do Prefeito Municipal, Bel. Olívio Dutra,
convidando S. Exa. a fazer parte da Mesa. Ainda, registrou as presenças do Dr.
Caio Lustosa,da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; da Dra. Maria Luiza
Jaeger, da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social; do Sr. Milton
Pantaleão, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; do Sr. Heron
Estrela, do Departamento Municipal de Águas e Esgoto; do Sr. Diógenes de
Oliveira, da Secretaria Municipal dos Transportes; do Sr. Valdir Bohn Gass, da
Fundação de Educação Social e Comunitária; do Sr.José Torres, da Companhia
Carris Porto-Alegrense; do Sr.Marco Aurélio Vargas, da PROCEMPA,e do Dr. Tarso
Genro, Vice-Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licenças para
Tratamento de Saúde: do Ver. Décio Schauren, para o dia de hoje; do Ver. Artur
Zanella, para o período de quinze a vinte e dois do corrente. Em continuidade,
o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back,
em substituição ao Ver. Décio Schauren, e Martim Aranha Filho, em substituição
ao Ver. Artur Zanella, e, informando que S.Exas. já prestaram compromisso legal
nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam
a integrar, respectivamente, as Comissões de Educação e Cultura e de
Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver.
Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a reabertura dos trabalhos legislativos,
destacando que, durante o período de recesso, a Casa manteve-se em constante
atividade, o que também foi observado em grande parte dos legislativos
brasileiros. Comentou a divulgação, pela imprensa, dos dados referentes ao
primeiro mês de gestão da atual Mesa Diretora, agradecendo o apoio recebido de
todos para o bom andamento dos trabalhos. Disse que ainda hoje será colocada
novamente em processo a Comissão Especial constituída para estudar a adaptação
do Regimento Interno à nova Lei Orgânica Municipal. A seguir, nos termos do
artigo 67 do Regimento Interno, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito
Olívio Dutra, que falou do significado da presença do Executivo Municipal nesta
Sessão, dizendo ser ela sinal de respeito a este Legislativo e a cada um dos
Senhores Vereadores em particular. Destacou que a Cidade deve ser governada
pelos dois Poderes, Executivo e Legislativo, sendo esta Casa indispensável para
o bom andamento da democracia. Destacou a existência de um terceiro Poder, o
Judiciário, como meio de apreciação de divergências entre os outros dois
Poderes. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, da Srª.
Judite Dutra, 1ª Dama do Município e Presidente do MAPA. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Ver. João Dib, falando também em nome do PFL, saudou a presença do
Prefeito Olívio Dutra e dos demais representantes do Executivo Municipal.
Congratulou-se com a Mesa Diretora pela Portaria 324/91, salientando estar
realizando estudos quanto às Licenças para Tratamento de Saúde solicitadas
pelos Senhores Vereadores. Falou, ainda, de Projetos que deverá encaminhar à
Casa, relativos ao número de Cargos em Comissão e à Lei Complementar nº 02.
Classificou tal Lei Complementar como inconstitucional, dizendo já existirem
liminares da Justiça contra o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano. O Ver. Wilson Santos falou de sua honra por integrar a Mesa Diretora da
Casa e sua satisfação por prestigiar o Executivo Municipal a presente Sessão,
declarando encontrar-se tal gesto inserido na “marcha democrática” que vem
levando a efeito o poder público no Município. Destacou que a dialética faz
parte desse processo democratizador, mas que o objetivo final sempre será o bem
público. A seguir, o Sr. Presidente informou que, por motivo de força maior, o
Sr. Prefeito Olívio Dutra teria que se retirar, convidando o Vice-Prefeito
Tarso Genro a fazer parte da Mesa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz
analisou o relacionamento hoje existente entre os Poderes Legislativo e
Executivo municipais, destacando estar o mesmo baseado não na busca de destaque
de um ou outro,mas na procura do melhor para a comunidade. Lembrou votações
anteriormente realizadas na Casa, relativas aos valores tarifários do transporte
coletivo da Cidade. Congratulou-se com a Mesa Diretora pelas medidas postas em
prática visando uma adaptação da Casa ao seu novo orçamento. O Ver. Omar Ferri
teceu comentários sobre a Câmara Municipal de Porto Alegre, dizendo destacar-se
ela a nível nacional por seu espírito de trabalho e de busca do bem público.
Analisou medidas tomadas neste sentido, como o término do “jetton” das
convocações extraordinárias e as alterações no Fundo de Previdência dos
Senhores Vereadores. Salientou seu orgulho por integrar a atual Mesa Diretora,
discorrendo sobre os objetivos da nova administração da Casa e falou sobre os
dados distribuídos à imprensa quanto ao primeiro mês de atuação da nova Mesa. O
Ver. Isaac Ainhorn teceu comentários sobre a votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 03/91, dizendo ter a Casa, nessa ocasião,
demonstrado sua responsabilidade com o bem-comum de Porto Alegre.Ressaltou que,
mesmo com o período de recesso diminuído, durante o mesmo este Legislativo
quase não parou, mantendo uma atividade constante. Destacou a importância do
papel dos legislativos na busca de soluções para os problemas do País. O Ver.
João Motta declarou acreditar que este ano será de afirmação da relação
harmoniosa entre os Poderes Legislativo e Executivo da Cidade, e de luta pela
redemocratização dos poderes públicos, declarando-se contrário a uma possível
prorrogação dos mandatos dos Senhores Vereadores. Propugnou pela paz no Golfo
Pérsico, lendo trecho de editorial do Informativo “Amostrarte”, acerca da forma
como os meios de comunicação vêm tratando o assunto. Lamentou a linha de
trabalho de alguns veículos de comunicação do Estado, onde se observa um
direcionamento da notícia em prejuízo do real esclarecimento da população. O
Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre o quadro de conturbação generalizada que
hoje atravessa o País, analisando o papel dos legislativos brasileiros dentro
desse quadro. Registrou o repúdio de seu Partido quanto à possibilidade de
prorrogação dos mandatos dos Vereadores, atualmente cogitada, analisando os
reais objetivos existentes por trás dessa prorrogação. Destacou a necessidade
de feitura, neste ano, das Leis Complementares que deverão regularizar a nova
Lei Orgânica Municipal. E o Ver. Airto Ferronato destacou sentir-se com seu dever
de Vereador cumprido até o momento, pretendendo dar continuidade ao trabalho
até agora desenvolvido. Falou do equilíbrio observado nas finanças públicas,
declarando dever-se o mesmo à seriedade e competência do Executivo e à
realização de um trabalho conjunto com o Legislativo Municipal. Lamentou a
falta de Leis Complementares para regulamentação da Constituição Federal,
salientando os prejuízos disso resultantes para a feitura das Leis
Complementares do Município. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença de
todos e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às onze
horas e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados
pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,será assinada
pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Antonio Hohlfeldt): Queremos
registrar, com muita honra, a presença do Sr. Olívio Dutra, Prefeito da Cidade;
Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito da Cidade; Sr. Caio Lustosa, Secretário
Municipal do Meio Ambiente; Dra. Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal de
Saúde e Serviço Social; Sr. Milton Pantaleão, representando a Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio; companheiro Heron Estrela, do Departamento
Municipal de Água e Esgotos; Sr. Diógenes de Oliveira, Secretário Titular da
Secretaria Municipal de Transportes – SMT; companheiro Valdir Bohn Gass,
Diretor da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC; companheiro José
Torres, representando a CARRIS; e Sr. Marco Aurélio Vargas, da Companhia de
Processamento de Dados do Município de Porto Alegre.
Registramos, em especial, também, a presença
da Srª Judite Dutra, esposa de nosso Prefeito.
Agradecemos a presença dos companheiros.
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Décio
Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que
introduzam no Plenário o Sr. Heriberto Back, Suplente pelo Partido dos
Trabalhadores – PT, que irá assumir a Vereança em substituição
ao Ver. Décio Schauren, que se encontra licenciado.
(O Sr. Heriberto Back dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE:
Convido Sr. Heriberto Back a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário
que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica
dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Heriberto Back e
informo que S Exª deverá integrar a Comissão de Educação e Cultura.
Ainda, para ser votado, Requerimento do Ver.
Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 a
22 do corrente mês.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que
introduzam no Plenário o Sr. Martim Aranha Filho, Suplente pelo Partido da
Frente Liberal – PFL, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Artur
Zanella, que se encontra licenciado.
(O Sr. Martim Aranha Filho dá entrada no
Plenário.)
O SR. PRESIDENTE:
Convido a Sr. Martim Aranha Filho a tomar assento em sua Bancada e informo ao
Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta
Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Martim Aranha Filho e
informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a
palavra o Presidente Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente dos trabalhos, Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Srs.
Secretários e Diretores de Autarquias, representantes dos companheiros
Secretários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
A Câmara Municipal de Porto Alegre instala
hoje os trabalhos da sua X Legislatura e, pela primeira vez, na história
recente política deste País, reabrem-se simultaneamente os trabalhos
legislativos no nível federal, da Câmara Federal; no nível estadual, da
Assembléia Legislativa, desta Casa e da maioria das Câmaras de Vereadores.
Reabrem-se os trabalhos legislativos que, na verdade, na maioria dos casos, ao
menos aqueles que nos envolvem diretamente, não pararam por um único momento
naquele período que é tradicionalmente denominado de recesso. Esta Casa atuou
até o dia 31 de dezembro numa convocação extraordinária e voltou a atuar
extraordinariamente por autoconvocacão em duas ocasiões, no período de janeiro
e fevereiro. A Assembléia Legislativa do Estado foi convocada pelo Sr.
Governador do Estado e, praticamente, passou todo o período de janeiro e
fevereiro em convocação extraordinária. A Câmara Federal encontrava-se até
ontem, em convocação extraordinária, inclusive para o exame das medidas
provisórias do Sr. Presidente da República. Isso demonstra, sem dúvida nenhuma,
Sr. Prefeito, companheiros de Mesa, Srs. Vereadores, Srs. Secretários, que
mudam os tempos neste País. Os Legislativos já não estão mais ausentes e,
embora muitas vezes os Executivos tentem diminuir a função dos Legislativos,
estes vão lutando para conquistar aquele espaço que, numa democracia real,
concreta, cabe a esses Legislativos. É com esta perspectiva que eu gostaria de
me dirigir a todos neste dia em que pela primeira vez, por força da nossa Lei
Orgânica, de 4 de abril de 1990, nós reabrimos os trabalhos legislativos em
fevereiro e não em março, como era corriqueiro, tendo decidido motu próprio, pela absoluta maioria
deste Plenário, reduzir o chamado período de recesso, como também na nossa Lei
Orgânica fizemos constar – e é caso raro em todo este País, ainda – o fato de
que abríamos mão de todo e qualquer pagamento por todo e qualquer tipo de
convocação extraordinária, fosse ela feita pelo Sr. Prefeito Municipal ou, como
de fato ocorreu neste período, por uma autoconvocação deste Plenário. Acho que
são exemplos que nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, estamos dando. Não
estamos fazendo favores, estamos cumprindo com as nossas funções e com as
nossas responsabilidades, independente da coloração partidária. Do PDS ao PT,
dos companheiros do PDT ao PFL, as chamadas pequenas Bancadas das quais já fui
eu representante também um dia, nesta Casa, com muita honra, cada um de nós,
cada um dos Partidos aqui representados, tem dado a sua pequena colaboração.
Foi com esse espírito que ontem, cumprindo inclusive determinações do Plenário,
de publicação, de divulgação, de entrega de transparência de dados relativos à
folha de pagamento e despesas da Casa, nós reunimos os companheiros da imprensa
e divulgamos os dados do primeiro mês da administração da Casa. Nós queremos
pedir aos companheiros, às Lideranças, inclusive tomando os dados que
pretendemos distribuir hoje a todas as Lideranças e, se houver interesse, a
cada Vereador, os dados que foram ontem distribuídos, até porque houve algumas
pequenas leituras de linhas cruzadas em alguns jornais da Capital. Mas, de
qualquer maneira, os dados aí estão.
E acho que a melhor defesa é exatamente a
transparência. Foi isto que defendemos. E acho que é isto que todos nós
queremos.
Não tenho vergonha do salário que recebo, do
subsídio que recebo e acho que nenhum dos Senhores tem, porque trabalhamos.
Temos posições diferentes, lutamos, discutimos entre nós, por vezes com o
Executivo, mas cumprimos a nossa função. E temos, inclusive, claramente, na
nossa Lei Orgânica a definição de que na ausência do Vereador deva ser
descontado 1/30 do salário do Vereador, motivo pelo qual na listagem de hoje
temos a diferença nos subsídios dos Srs. Vereadores.
Com isso ficam, claramente, colocadas aqui, as
nossas preocupações. Esta Casa tem uma responsabilidade no processo de
redemocratização que ainda estamos vivendo em todo o País. Esta Casa tem
repartida, junto com o Executivo, a decisão das coisas desta Cidade. E esta
Casa, não tenho dúvidas, tem sabido assumir estas questões com muita honra e
com muita objetividade. Há poucos dias estivemos, cumprindo a Lei Orgânica,
cumprindo a decisão deste Plenário: a inauguração da Tribuna Popular,
significativamente, através do Sindicato dos Municipários. Esta Casa, ontem,
através de uma decisão deste Plenário, fazia a publicação das suas despesas,
como fará mensalmente, no plano sintético, de todas as despesas da Casa.
Esta Casa entra, hoje, pela primeira vez no
trabalho legislativo antecipado de um mês, com o que pretendemos, inclusive,
ganhar não tempo no sentido tradicional, mas ganharmos na possibilidade da
tramitação correta, dentro dos prazos fixados no Regimento, de cada processo.
Aliás, temos este desafio imediato; a partir de hoje estamos colocando,
novamente, o processo relativo à
Comissão Especial que elabora o Regimento Interno da Casa, adaptando-o à Lei
Orgânica.
E queria, aqui, deixar um desafio a todos os
companheiros Vereadores, e muito especialmente àqueles que vão integrar a
Comissão Especial do Regimento Interno. Acho que deveríamos ter o Regimento
Interno definido, aprovado, antes do dia 4 de abril de 1991, exatamente para
não completarmos um ano da nova Lei Orgânica sem o nosso novo Regimento. Este é
o desafio que queria deixar
aos companheiros.
Queria, sobretudo, agradecer aos meus
companheiros da Mesa pelo apoio deste primeiro mês de trabalho, queria
agradecer também a todas as Lideranças, àqueles Vereadores que individualmente
têm conversado conosco, têm nos dado sugestões e queria agradecer muito
especialmente aos funcionários da Casa. Sem eles pouco se pode fazer nesta
instituição. Sobretudo, queria desejar a cada Vereador, independente de nossos
embates de Plenário, um bom ano Legislativo e a promessa deste Presidente que
continuará tentando ser aquilo que tentou fazer no primeiro mês: toda a
autonomia, todo o respeito e seriedade na direção dos trabalhos desta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com
base no Regimento Interno, art. 66 e art. 67, passo a palavra ao Sr. Prefeito
Municipal, se quiser fazer uso dela e, posteriormente, às Lideranças da Casa e,
pela ordem, a todo e qualquer Vereador que quiser usar o espaço de cinco
minutos para a sua manifestação.
Com a palavra o Sr. Prefeito Municipal.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre
companheiro Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente do Legislativo Municipal da
nossa Cidade. Nobres Vereadores Airto Ferronato, Leão de Medeiros, Omar Ferri,
Wilson Santos. companheiro Vice-Prefeito e Secretário para Assuntos Especiais
de Governo, Tarso Genro; companheiras e companheiros, Secretários e Diretores
de órgãos da Administração Popular. Nobres companheiros Vereadores de todas as
Bancadas; companheiros e companheiras, trabalhadores aqui da Casa; populares
aqui presentes.
A presença aqui neste dia de Instalação da
Sessão Legislativa Ordinária, da X Legislatura do Legislativo Municipal é uma
demonstração do nosso respeito e do nosso apreço a cada um dos Vereadores,
indistintamente, e a instituição do Legislativo Municipal. Não poderia ser de
outra forma. Temos a idéia, os partidos que governam, o PT, PCB PSB, do
pluralismo e da democracia cada vez mais aprofundada e espraiada. Temos a
certeza de que a Câmara de Vereadores tem o espectro ideológico e partidário
maior do que o Executivo, e é bom que seja assim, e assim deve ser. Os Partidos
que governamos queremos trabalhar esta divergência, esta pluralidade, porque
ela é parte-essência da democracia. Nós entendemos que o nosso Município, a
nossa Capital é governada pelo Executivo e pelo Legislativo. O Governo da
Administração Popular não foge às suas responsabilidades e às suas obrigações,
não recua diante de nenhum desafio, mas tem profundo respeito por esta
instituição, a Câmara, porque a entendemos indispensável para o bom governo da
Cidade. Tivemos várias diferenças de posições e deveremos ter outras, tivemos
várias convergências do entendimento de discussões na busca de soluções para a
nossa Cidade, haveremos de ter muitas delas ainda pela frente. Entendemos
também que além desses dois Poderes - Legislativo e o Executivo -, temos um outro
terceiro que também merece o nosso respeito, mesmo, às vezes, na divergência,
que é o Judiciário. As coisas que não podem ser encontradas entre nós no
Legislativo e Executivo, podem e merecem ser apreciadas, devem ser apreciadas
pelo Judiciário. Muitas vezes o Judiciário também precisa ser julgado pela
população e por outras instituições. É assim que construímos a democracia. É
assim que a Administração Popular vê a forma concreta de enfrentar desafios, de
sofrer eventuais desgastes, mas de afirmar o seu projeto em consonância com os
seus Partidos e com o sentimento da maioria da nossa população. Tivemos
exemplos claros que é possível nas divergências encontrarmos soluções comuns,
hoje o caso recente do IPTU, em que o Executivo, com base em estudos técnicos,
reapresentou uma proposta de reavaliação deste imposto. A Câmara de Vereadores,
recebendo pressões da comunidade, da população, e dando atenção a estas
pressões, legitimamente, através de diferentes Vereadores, de diferentes
Bancadas, e da própria Bancada do Governo, sugeriu uma alternativa que foi
negociada, e esta alternativa é que passa a vigorar na Cidade. Portanto, uma
alternativa em que Executivo e Legislativo se entenderam. Pode não ser a
perfeita, não ser a ideal, mas certamente, neste rumo, haveremos de aperfeiçoar
a caminhada para outras situações e outros tempos na nossa Cidade.
Temos clara, agora, a presença do Judiciário,
numa questão em que o Legislativo e o Executivo decidiram, que é a questão do plus
tarifário. Temos a presença do Judiciário, acatando uma liminar, e o Poder
Executivo, como não poderia deixar de ser, executando na prática esta
determinação momentânea do Judiciário, mas, naturalmente, buscando em outra
instância a reconsideração disso no interesse da Cidade. É isto que é
democrático e é isto que a Administração Popular executa na prática do
dia-a-dia. Nenhuma das questões que trazemos cá, para esta Casa, deixa de ser
antes julgada minuciosamente, não só no Governo, mas junto à população
organizada da nossa Cidade. Achamos que também a relação com a nossa Cidade,
com as suas lideranças e organizações, tem que ser permanentemente
aperfeiçoada, e nesse processo, o nosso Legislativo, cada um dos Vereadores, é
peça fundamental e imprescindível.
Por isso, companheiro Presidente, nobres
Vereadores, queremos aqui, neste ato formal, mas de profundo respeito,
transmitir os nossos sentimentos, que não estão na formalidade, mas que fazem
parte da nossa formação de cidadãos e de homens apaixonados pelo que fizemos,
estamos fazendo e faremos, respeitosos pelas divergências, pelas
contraposições, mas sabendo que tudo isso é parte da vida, da existência, e é
fundamental para a democracia. Assim, temos construído o presente e,
certamente, transformaremos para melhor o futuro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Registramos a presença da Srª Judite Dutra, lª Dama do Município, Presidente do
Movimento Assistencial de Porto Alegre – MAPA, convidando-a para passar para o
Plenário.
Liderança com o PDS.
Com a palavra o Ver. João Dib, por cinco minutos.
O SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS saúda com muita satisfação a
presença de S. Exª o Sr. Prefeito Olívio Dutra, sua esposa Srª Judite Dutra, o
Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro, Secretário do Município e colaboradores da
Administração Municipal. A Bancada do PDS (também, do PFL), em saudando as
autoridades presentes também saúda a Mesa pela iniciativa que pretende tomar em
relação às substituições por licença para tratamento de saúde. A Bancada do PDS
já havia apresentado em dezembro, e pediu seu desarquivamento, de projeto de
lei dispondo sobre a substituição de Cargos em Comissão, para que não se
tornasse uma indústria.. Estamos profundamente satisfeitos com as medidas.
Pessoalmente eu tenho um Projeto de Lei que extingue cargos – e que foi pedido
desarquivamento – e Cargos em Comissão que todos nós, Vereadores, temos
direito, mas isso é condição pessoal, não é condição de Bancada, mas a Bancada
do PDS também está preocupada com a isonomia que está prevista na Lei Orgânica
e que os funcionários municipais e, neste sentido, a Bancada do PDS está
elaborando um Projeto de Lei e cuidando, até, que não seja aplicado de uma só
vez para que tenha o Executivo oportunidade e possibilidade de fazer a isonomia
preceituada na Lei Orgânica do Município. A Bancada do PDS tem Projeto de Lei,
que não é uma posição retrógrada, tem Projeto de Lei eliminado a Lei
Complementar nº 212, que estabeleceu alíquotas progressivas para o IPTU, e
porque a Bancada do PDS tem sensibilidade não está pretendendo criar uma
dificuldade para o Executivo. O Projeto de Lei que apresentamos e mantemos com
coerência como quando apresentamos um Projeto de Lei estatuindo um limite de
1.794% para aumento do IPTU e nos mantivemos nesta posição até o final e quando
a Câmara aprovou os 2.500% nós mantivemos os mesmos. Para surpresa nossa, os
Vereadores que tinham apoiado os 2.500% voltaram atrás. A Bancada do PDS
pretende que a Lei Complementar nº 212, que estabelece alíquotas progressivas e
que é inconstitucional por estudos que temos, a Bancada pretende que o
Executivo também dê a sua participação. Nós levantamos o problema e a Justiça
já tem liminar concedida em relação ao IPTU. A população insatisfeita já entrou
na Justiça e já tem gente que tem liminar com relação ao IPTU, na forma como
ele foi lançado, porque o IPTU não pode ter como base para alíquota progressiva
o valor venal. Muita gente, muitos Vereadores foram penalizados duas vezes pela
progressividade do IPTU em razão ao valor venal, valor acima da inflação e
trocaram de alíquotas, criando mais dificuldades. Nós estamos colocando neste
Projeto de Lei que deve entrar em vigor na data da sua publicação, mas tendo
validade a partir de janeiro de 1992. Nós não queremos criar dificuldade, nós
estamos colocando a possibilidade de uma solução, onde a população possa dizer,
através dos seus representantes, o que deseja, o que pretende e o Executivo
também dar a sua contribuição. Como todas as vezes nós temos feito, nós
queremos que as coisas sejam claras, tranqüilas e que a população saiba o que
nós estamos fazendo aqui.
E já que se falou em licença para tratamento
de saúde, gostaria que a Mesa examinasse também o Projeto aqui, porque têm as
exceções que nós entendemos que sejam absolutamente necessárias, eu diria que
nós estamos examinando um estudo sobre a licença de Vereador também. O
Congresso Nacional tem uma forma de licenciar os seus parlamentares, a
Assembléia Legislativa também. Por que a Câmara Municipal não teria? Nós queremos
a tranqüilidade, a transparência e nós vamos fazer todas estas coisas dando a
nossa colaboração espontânea, visando à solução de problemas, nunca à criação
de problemas. Esta é a posição da Bancada do PDS. Nós queremos
solução, chega de problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes. Primeiramente, eu quero
externar a honra que tenho de compor a Mesa Diretora da Casa. A honra de ser
presidido por um Vereador do patamar de qualificação que é o Ver. Antonio
Hohlfeldt. Antonio Hohlfeldt tem elevada qualificação pessoal elevada
qualificação política. É um verdadeiro diplomata, um verdadeiro magistrado que
externa em todos os seus atos a sinceridade e a lealdade. Nesta Instalação da
3ª Sessão Legislativa da X Legislatura, eu também quero manifestar a satisfação
de ver aqui a presença do Prefeito Olívio Dutra, prestigiando este ato, do
Vice-Prefeito Tarso Genro, da Primeira Dama do Município, do Secretariado
Municipal e demais Assessores. Esse gesto é o gesto de prestigiamento que está
inserido na boa marcha democrática exercida pelo Poder Público: Legislativo e
Executivo. Evidentemente que a tarefa da edificação de uma democracia mais
aperfeiçoada, que todos queremos, passa, obrigatoriamente, pelo exercício da
dialética, pelo cotejo, pelo digladiar de teses e antíteses. No cotejar das
diferenças políticas e ideológicas, mas como seres humanos suscetíveis de
erros, o que nos impõe a trabalhar é o nosso convencimento pessoal. Se não
temos a insanidade mental, se somos sãos mentalmente e temos o nosso
convencimento, as nossas convicções, temos que agir, mas sabendo que vamos
encontrar convencimentos e convicções diferentes. E do cotejar, do digladiar da
tese e da antítese é que certamente emergirá um denominador comum. O que
querem, o Executivo e o Legislativo, é que nesse cotejar, nesse peneirar, nesse
coar, nós venhamos a nos conduzir em direção ao bem-estar social. Eu tenho
convicção, pelo que extraímos de João 8:23, de um ato evangelizador, que “pelas
carreiras direitas nos fazem andar. Se nós andarmos pelas carreiras direitas,
não se embaraçarão os nossos pés. E se nós corrermos, não vamos tropeçar”.
Evidentemente que eu estarei me policiando e me corrigindo diariamente na busca
da interação social, do aperfeiçoamento. Quero andar pelas carreiras direitas,
Mas eu, como ser humano, posso, de repente, enveredar pelas canhadas da
fraqueza humana, posso ser de repente, potrinho renegado, caborteiro, xucro;
posso ter fraqueza da inveja, dos ciúmes, do erro. Mas toda vez que se tem
tempo de parar e refletir, nós entendemos que todos nós só queremos ser,
acredito, duas coisas: bons e direitos. Não sou o dono da verdade. Prosseguirei
lutando coerentemente com o mandato popular que me foi passado, coerentemente
com alguém que vive num bairro pobre como o Sarandi, embora tenha uma condição
sócio-econômica de classe média, quem sabe até já enveredando para classe média
alta, até pode ser, se analisar profundamente a minha condição econômica.
Mas, para concluir, Sr. Presidente, eu vivo na
minha atividade incrustado na Vila Nazaré, na Vila Respeito, na Nova Brasília,
na Vila Santa Rosa, onde me pecho com os interesses de defesa do Ver. José
Valdir nesta Casa e é ali que faço fórum de debate e de convencimento das
coisas que defendo. Respeito aquelas forças antagônicas, mas continuarei,
enquanto convencido e convicto de que estou certo, a bater na mesma tecla das
coisas que defendo. Espero que Deus nos permita praticar com grandiosidade a
democracia. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Luiz Braz. Nós comunicamos que o Sr. Prefeito Municipal
necessita se afastar, porque vai fazer visita a algumas escolas. Pediria ao
companheiro Tarso Genro que passasse a representar o Executivo, como
Vice-Prefeito, aqui na Mesa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Wilson Santos, Ver. Omar
Ferri, que fazem parte da Mesa Diretora desta Casa, Srs. Vereadores, Senhoras,
Senhores. Srs. Secretários, Sr. Vice-Prefeito desta Cidade a quem muito admiro,
Dr. Tarso Genro, tenho imenso respeito pelo Executivo e pelo trabalho que os
Senhores realizam à frente do Executivo para que esta Cidade possa ter melhores
dias. Digo a V. Exªs que nós realmente estamos vivendo novos tempos,
porque nós estamos participando de um relacionamento entre Executivo e
Legislativo, um relacionamento que visa muito mais ao engrandecimento da
Cidade, o crescimento da Cidade, a colaboração entre estes dois Poderes do que
a luta acirrada para ocupar um lugar no cenário municipal.
E nós já participamos de tempos diferentes,
aqui mesmo, dentro desta Casa. Lembramos muito bem, Ver. João Dib, que esta
Casa já legislou a respeito de tarifa de transporte urbano. E ao legislar sobre
os aumentos das tarifas, não podendo ser uma Casa técnica, porque não é uma
Casa Técnica, é uma Casa Legislativa, tinha que arbitrar suas tarifas, não do
modo técnico, e, sim, atendendo a todas as reivindicações, a todas as pressões
que aqui chegavam. Mas procurávamos, e lembro que o Ver. Antonio Hohlfeldt
participava destes trabalhos, procurávamos fazer com que as tarifas saídas
desta Casa fossem sempre aquelas que poderiam ser as mais justas, procurando fazer
com que o transporte coletivo não parasse e que não servisse para subjugar os
passageiros a uma tarifa excessiva.
Mas o que enfrentávamos dentro desta Casa?
Aqueles Vereadores que aqui estavam, Aranha Filho, Antonio Hohlfeldt, Wilson
Santos, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Caio Lustosa, que agora é Secretário do
Meio Ambiente, se não votássemos a tarifa menor, teríamos que passar pelo então
chamado corredor polonês. Não interessava que a tarifa fosse justa ou não,
tinha que ser a menor. E aí surgiam aqueles Vereadores mais espertos que
estavam em consonância com movimentos da área popular, onde participava,
também, o atual Secretário dos Transportes Dr. Diógenes Oliveira, e tínhamos
que passar pelo corredor polonês, para vergonha de todos os Vereadores e detrimento
do Legislativo.
Mas passávamos aqui pelo corredor polonês.
Hoje, as coisas se modificaram, as tarifas sobem. Mas, Sr. Vice-Prefeito, Sr.
Secretário Municipal dos Transportes, jamais esta Casa teceu alguma crítica ou
incentivou algum grupo para que fizesse pressão junto ao Secretário Municipal
dos Transportes ou junto à Prefeitura Municipal, para envergonhar ou humilhar
estas duas instituições: o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal dos
Transportes. Jamais! Esta Casa sempre procurou trabalhar no sentido de fazer
com que estas duas instituições pudessem trabalhar com tranqüilidade. Era o que
nós não recebíamos antigamente. Estou dizendo, os tempos mudaram, as relações
são outras. Hoje em dia, Legislativo e Executivo procuram trabalhar de uma forma
a fazer com que a Cidade possa crescer e engrandecer-se.
Por último, peço mais um segundo apenas para
cumprimentar a Mesa Diretora desta Casa, presidida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt,
pelas medidas tomadas que visam a fazer com que o Orçamento desta Casa possa se
adequar, de uma melhor maneira, a esses novos tempos da economia, quando
precisamos dar uma parcela, a fim de que possa realmente esta Casa subsistir de
uma forma melhor. O Ver. Antonio Dib havia apresentado uma proposta à Mesa
Diretora. Acredito que com esta proposta apresentada e colocada em prática,
agora, venha até substituir aquela intenção inicial do Ver. Antonio Dib, de
diminuir as assessorias, diminuir os gastos efetuados por esta Casa.
Cumprimento à Mesa Diretora desta Casa por
esta prática e acredito que todos nós, a partir deste momento, a partir de
agora, vamos começar a melhorar este relacionamento, que já é bom atualmente,
entre Executivo e Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente da Casa, Ver. Antonio
Hohlfeldt; Vice-Prefeito do Município, companheiro Tarso Genro; componentes da
Mesa: Wilson Santos e Airto Ferronato; Distintos Secretários aqui presentes:
Diógenes Oliveira, Caio Lustosa, Maria Luiza Jaeger e Valdir Bohn Gass.
Srs.
Vereadores, minhas Senhoras, meus Senhores. Aqui iniciamos hoje o terceiro ano
da nossa Legislatura e achei de bom alvitre assinalar alguns fatos que põem em
relevo e destacam a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, como a das principais
de todo o País, em três aspectos fundamentais no sentido político: no trabalho,
no espírito público e nos objetivos de moralização da Casa.
Existiu
um fenômeno político nesses últimos anos, principalmente a partir do Golpe Militar
de 1964, até os nossos dias, que contaminou pejorativamente todo sistema
político-eleitoral brasileiro. E evidentemente que esta poluição de hábitos e
de costumes veio enfraquecendo aos olhos do povo os poderes políticos da Nação.
Mas,
quando nós chegamos aqui nesta Casa, eu vejo muitos Vereadores que estão
presentes, nós chegamos com uma vontade imensa de alterar esses padrões, esses
hábitos, esses costumes e alterar, principalmente o quadro da sistematização
política brasileira. E uma das primeiras coisas que esta Câmara fez foi
terminar com o jetton percebido pelos Srs. Vereadores durantes as convocações
extraordinárias. Depois disso, vários parlamentos estaduais e municipais nos
imitaram. Logo depois, houve de início uma renhida e num segundo instante uma
espécie de consenso de todos os Srs. Vereadores, e esta Casa, talvez a primeira
no País a desfraldar a bandeira que terminava com o repasse da verba pública no
vergonhoso Fundo de Aposentadoria dos Parlamentares. Após várias Casas
Legislativas do País nos imitaram. Mas nós desfraldamos a bandeira como os
primeiros, e este mérito nós temos, nós, todos Vereadores com assento nesta
Casa. Agora assumiu uma nova Mesa, que a partir de janeiro dirige os trabalhos
de Administração do Legislativo do Município de Porto Alegre. É com muita honra
que participo desta Mesa, tendo como Presidente o brilhante Vereador Antonio
Hohlfeldt e dos demais companheiros que a compõem.
Se
havia alguma coisa que ainda me engasgava, e não parei nunca de lutar, eram
essas fáceis substituições dos Cargos em Comissão quando o titular estava em
férias, para não trabalhar, e o substituto assumia também para não trabalhar,
porque em janeiro e fevereiro a Câmara, com exceção dos períodos em que é
convocada em caráter extraordinário, não funciona, a rigor, como uma
instituição. E agora, em boa hora, atendendo orientações expostas em pareceres,
inclusive com o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, a Casa houve
por bem, e entendo que o Plenário vai ratificar, de por um fim a essas substituições.
Já estamos aplicando as sobras mensais de dinheiro no mercado financeiro, e já
tivemos, em 3 dias, um lucro de 300 mil cruzeiros. E vamos modernizar a Casa
informatizando a contabilidade e a área legislativa; vamos comprar uma nova
mesa telefônica, e vamos fazer concurso para uma série de setores, onde, em vez
de funcionarem normalmente com funcionários da Casa, funcionam com CCs, ou
parte desses órgãos funcionam com CCs, que é o caso do Setor de Imprensa, do
Setor de Vigilância e do Setor de Taquigrafia.
Ontem o
Sr. Presidente deu uma entrevista coletiva de imprensa, e todos os órgãos de
imprensa retrataram com fidelidade as palavras de S. Exª, menos um, que botou
como principal apenas uma particularidade, referente aos subsídios, no sentido
de diminuí-los em seu trabalho, em sua imagem e em sua presença na comunidade
de Porto Alegre. Então, vejam bem, quando uma Casa, uma instituição, visa
melhorar a sua imagem pública, aqueles que exigem a melhoria são os primeiros a
prejudicar a imagem, por isto que eu não poderia deixar passar esta
oportunidade, Sr. Presidente, sem assinalar estas coisas que, hoje, estão
acontecendo. A maioria coisas boas; e uma ou outra coisa que podemos dizer de
ruim. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, passamos a palavra ao Ver. Isaac
Ainhorn, pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr. Vice-Prefeito Dr. Tarso
Genro, prezados colegas, demais membros da Mesa Diretora dos trabalhos desta
Casa, Dona Judite Dutra, Srs. Secretários aqui presentes, meus colegas
Vereadores, minhas Senhoras, meus Senhores. No dia de hoje, a Câmara de
Vereadores dá início aos seus trabalhos legislativos do ano de 1991. Mas esta
Casa, como ressaltaram diversos Vereadores que me antecederam, tem dado
exemplos de austeridade, de seriedade, de honestidade na sua postura como
instituição. E o fez recentemente quando da questão do IPTU; e o fez quando do
exame da Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre, curiosamente, embora tenha
reduzido o prazo de recesso, embora tenha suprimido os ônus das convocações
extraordinárias, em todos os termos, ela também se fez caracterizar
praticamente por não ter havido recesso em dois anos consecutivos. Isso já foi
ressaltado aqui, nesta tribuna, mas ressaltem-se essas questões.
Mas
não podemos deixar de assinalar um fato que julgamos da maior importância: não
somos um fenômeno isolado, pertencemos a um Estado, a um País, a uma Federação
de Estados. O nosso País atravessa uma das crises mais sérias que já
atravessou, do ponto de vista econômico, social e político da sua história. Não
podemos, como Vereadores, embora restritos à ação municipal de Porto Alegre,
nos esquecer dos fatos que se desenrolam nesta Cidade como: a violência, a
crise, o caos social e econômico, que assolam esta Nação. Na nossa competência
temos procurado desenvolver a nossa ação dentro da responsabilidade naquilo que
nos é inerente. Exemplo disso é a ação que esta Casa assumiu em relação ao
IPTU, buscou alternativas, sabia das dificuldades em relação às alternativas,
inclusive do ponto de vista legal, mas lutou por soluções, porque ela estava
respaldada naquilo que é mais importante: a sua população, o seu povo, que deu
o respaldo que, talvez, legalmente ela não tivesse. Isso foi positivo, porque
resultou numa política de resultados em que o próprio Poder Executivo, sentindo
a reação da opinião pública, foi sensível. Esta Casa também não se alheou a uma
negociação do ponto de vista político em relação à questão do IPTU. Buscamos um
caminho, não se conseguiu o ideal, se buscou uma solução alternativa e esta
Casa não se alheou a isso, a uma negociação do ponto de vista político, se
buscou uma solução alternativa. Esta Casa teve a responsabilidade de assumir,
política e publicamente, esta solução alternativa, e acho que isso é positivo.
Antes
de finalizar essas considerações, em nome do PDT, não poderíamos deixar de
registrar a questão nacional, que é um questão que nos preocupa, sobretudo
quando recentemente mais um pacote econômico se fez sentir. Nós sabemos das
dificuldades e dos fracassos dos planos anteriores, nós sabemos do fracasso do
autoritarismo, porque se o autoritarismo fosse solução neste País, a Ditadura
de 1964, até a revogação do Ato Institucional nº 5, teria conseguido.
Infelizmente, a Ditadura levou a esta sinistra crise que hoje assola o nosso
País. Veio a Nova República, novas soluções. E um governo oriundo do voto
popular, até este momento, não encontra respaldo na base popular, não encontrou
soluções para os problemas. O mais importante – e esse papel é importante que
seja destacado – é o papel dos Legislativos, o Poder que tem a
representatividade da democracia na busca de soluções. Nós acreditamos que este
País é viável e que este País tem soluções dentro do regime democrático. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA:
Prezado companheiro Tarso Genro, Vice-Prefeito Municipal, no momento
representando o Prefeito Municipal; prezada companheira Judite, Primeira Dama;
companheiro Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa; companheiro Airto
Ferronato, presidindo a Sessão neste momento, Secretários aqui presentes,
representantes das Secretarias e órgãos do Município; companheiros-Vereadores,
companheiros-funcionários. O ano de 1991, para nós, será um ano, sem dúvida
alguma, será um ano de afirmação na relação harmônica e solidária e de
co-responsabilidade entre os Poderes, Legislativo e Executivo, na gestão da
Cidade. Portanto, será um ano de afirmação da chamada democracia representativa.
Porém, para nós, da Bancada do PT, este ano que se inicia será também um ano em
que a nossa disposição de enfrentar um outro desafio será presente no nosso
cotidiano, ou seja, o desafio de democratizarmos os Poderes Executivo e
Legislativo, e passarmos a reafirmar a chamada democracia participativa. Por
isso, para nós, será importantíssimo que este ano seja o ano da reafirmação do
Fórum Municipal de Entidades, instituído durante a Lei Orgânica, democratizando
o Poder Legislativo. Será também, para nós, fundamental a afirmação e a
construção das chamadas estruturas regionais de governo ao nível do Poder
Executivo, bem como o início e a afirmação dos chamados Conselhos Populares,
como forma de afirmar um novo perfil de cidadania. A Bancada do PT quer e
lutará no sentido de resgatar os direitos políticos dos cidadãos, afirmando-os
como sujeitos políticos do seu próprio destino e construtores da sua própria
realidade. Por esta razão, nós já nos manifestamos contra a prorrogação dos
mandatos numa moção que já foi enviada ao Congresso, através de uma iniciativa
do Ver. Antonio Hohlfeldt. A Câmara Municipal de Porto Alegre, a Bancada do PT,
é contra a prorrogação dos mandatos, porque isso seria exatamente, ao invés de
afirmar este conjunto de idéias, o seu esvaziamento. O ano de 1991 será,
também, para nós, um momento de desafio, no sentido de equacionarmos a nossa
relação com o conjunto da sociedade. Nós queremos afirmar a nossa relação.
Estabeleceremos como paradigma para esta relação a nova sociedade com a qual
nós sonhamos e pela qual lutamos. Assim, neste 8 de março, seremos solidários
com as feministas e com todos aqueles que lutam pelos direitos políticos,
jurídicos e sexuais das mulheres, contra a sua discriminação. Assim, também, 1º
de maio, seremos solidários com todos os trabalhadores e com todos aqueles que
lutam pelos direitos trabalhistas e políticos, contra esta nefasta e repugnante
política de arrocho salarial imposta pelo Governo do Presidente Collor de
Mello.
E, por
fim, Sr. Presidente e prezado companheiro Tarso, no ano de 1991, nós
continuaremos lutando pela paz e pelo fim da Guerra no Golfo. Para isso, eu
gostaria de ler, ao encerrar este breve pronunciamento, uma parte do editorial
da Revista Amostrarte, feita e organizada por um conjunto de funcionários da
Câmara. Diz, no seu início: (Lê.) “... Manhã, tarde e noite, os meios de
comunicação encarregam-se de impedir a concentração em qualquer assunto que não
seja o Golfo Pérsico. Relatórios, análises e informações diárias têm entregue um
quadro cujo aspecto confuso parece cada vez mais direcionado. E fica o vazio.
Chega a doer este vazio. Tudo acaba perdendo o sentido, despersonalizando-se,
virando um joguinho de vídeo game
destinado a conquistar audiência e a entreter a platéia, e não a conceder uma
informação objetiva e imparcial”. Eu digo isto lamentando que um jornal do Rio
Grande do Sul tenha feito o que fez, quando da coletiva de ontem, e não tenha a
dignidade de assumir a postura que o Jornal Folha de São Paulo, ao comemorar os
seus 70 anos, esteja, no dia de hoje, fazendo, ou seja, através de um ato
multirreligioso, fazendo mais uma manifestação contra a guerra e pela afirmação
da paz. Eu gostaria que esse espaço que foi destinado neste jornal aqui, do Rio
Grande do Sul, para esvaziar a Câmara Municipal e o conjunto da atividade
parlamentar, fosse destinado para afirmar a luta de todos os povos em defesa da
autodeterminação e do direito internacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo
Partido Comunista Brasileiro.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente; companheiro Tarso Genro,
Vice-Prefeito; prezada Dona Judite, Primeira Dama; Vereadores; Senhoras e
Senhores.
Assomo
à tribuna não apenas como um ato de praxe nesta instalação da 3ª Sessão
Legislativa. É preciso que se diga dos propósitos que animam cada um,
individualmente, e a coletividade desta Casa, neste início de trabalho
legislativo, na última década deste milênio. Nunca o homem se viu assolado por
tanta conturbação como nos dias que nós estamos atravessando, e isso parece ser
uma característica desses tempos. O País, o Estado e, conseqüentemente, o
Município, vivem uma crise que igual nós dificilmente teremos memória de termos
atravessado. Uma crise econômica, uma crise política, uma crise social, enfim,
uma crise até do ponto de vista existencial. Isto se reflete em cada um de nós,
criando em cada um de nós um animus
que pode muitas vezes, e tem nos levado, a exacerbadas posições, a disputas
individuais que devemos tentar superar. Quero dizer com toda a clareza e
repetir que como membro do Partido Comunista, único representante nesta Casa e
parceiro na Administração Municipal, continuaremos pautando a nossa atividade
aqui em defesa da Administração que se instalou no Município de Porto Alegre.
Temos a nossa responsabilidade, o nosso compromisso e vamos continuar mantendo,
embora, vamos também continuar mantendo a nossa identidade. De outra parte,
Srs. Vereadores, Sr. Vice-Prefeito, foi dito e se ressalte novamente a
importância do Legislativo exatamente neste momento pelo qual atravessa todo o
País e particularmente a função do Vereador que é o primeiro a receber o embate
das angústias da população nesta Casa. E faço um apelo para que nós tenhamos
presente todos os dias do ano, permanentemente em nossa atividade, a
compreensão para com estas camadas mais humildes da população.
E, já
que estamos falando em mandato Legislativo, devemos secundar com todo o vigor a
nossa repulsa por aquelas vozes agourentas que já se levantam na tentativa de
prorrogar os nossos mandatos. Infelizmente nós não teremos condições de
obstruir essa tentativa, porque ela decorre de interesses muito comuns neste
País, que são dos legisladores federais e estaduais que querem ter nos
Vereadores cabos eleitorais fáceis, dóceis, nos instantes de renovação de
mandato, e como não estão coincidindo as eleições de Deputados Federais e
Estaduais com as de Vereadores, se levanta novamente aquela tese de que deva
haver coincidência. É preciso que a sociedade fique bem alerta contra esta nova
tentativa. E, por último e por fim, Srs. Vereadores, nós teremos um ano muito
complicado em Porto Alegre, temos uma tarefa ingente a prosseguir que é a
feitura das leis complementares que vão disciplinar a nova Lei Orgânica editada
em abril do ano passado. Estas leis complementares são de importância capital
para o prosseguimento da ação administrativa como um todo, e esta Casa tem
responsabilidade. Eu auguro que todos nós tenhamos compreensão dos momentos que
vamos passar e que a convivência nesta Casa seja a tônica predominante no
sentido de que as ações populares sejam atendidas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela
ordem, Ver. Airto Ferronato pelo PMDB.
O SR. AIRTO FERRONATO: Ilustre Vice-Prefeito, Dr. Tarso Genro; Ilustre Presidente, Ver. Antonio
Hohlfeldt; companheiro de Mesa, Ver. Omar Ferri, Profª Judite Dutra, Primeira
Dama do Município, Srs. Secretários, colegas Vereadores, Senhoras, Senhores.
Nós estamos ingressando, neste ano, na segunda metade dos nossos mandatos de
Vereadores, tendo, particularmente, a consciência do dever cumprido até aqui,
porque assumi uma cadeira nesta Casa disposto a apoiar toda e qualquer medida e
proposta que busque mudar o atual quadro sócio-econômico existente aqui no
Município. Vou continuar assim: apoiando aquelas propostas que tenham em mente
a busca da verdadeira e do verdadeiro melhor bem-estar social do povo de Porto
Alegre, porque entendo que não se pode falar em nenhuma democracia onde nós
temos e convivemos com milhares de pessoas que não têm sequer o que comer. Daí,
então, é que me posiciono, independentemente da preocupação, do desgaste
pessoal, político, ou de qualquer outra ordem.
Disse o
Prefeito Olívio Dutra que a responsabilidade na Administração da coisa pública,
em especial, do Município de Porto Alegre, é do Executivo e do Legislativo. E
está correto. E a avaliação que faço quando vejo, com felicidade, com
satisfação ouço que as finanças do Município de Porto Alegre estão equilibradas,
eu atribuo este fato a três pontos específicos.
Em
primeiro lugar devemos todos nós reconhecer a seriedade do Partido e dos
Partidos que estão no Governo Municipal. Em segundo lugar, devemos reconhecer a
competência desta Administração, e muito em especial a competência dos técnicos
do Município de Porto Alegre, funcionários públicos concursados. E em terceiro
lugar, devemos creditar, inegavelmente, esta situação das finanças equilibradas
no Município, muito graças à disposição dos 33 Vereadores desta Casa, que
sempre estiveram presentes e disseram sim àquelas medidas de reforma do sistema
tributário, que lamentavelmente, penalizava e ainda penaliza a nível federal, e
muito especial o Imposto de Renda, que tive o prazer de ser fiscal de tributos federais,
penalizam aqueles que ganham muito pouco.
É por
isto que entendemos que a Câmara de Vereadores andou muito bem quando apoiou a
reforma tributária do Município.
E
dentro deste enfoque estou sentindo que já se começa a dizer alguma coisa sobre
o IPTU progressivo inconstitucional ou não inconstitucional. Que me perdoem os
tributaristas deste País, o IPTU progressivo é instituído, hoje, é plenamente
constitucional, porque o IPTU progressivo no tempo é outro artigo. O IPTU
progressivo no tempo é que depende de Lei Federal. IPTU progressivo ali não
depende.
E para
finalizar, com relação à preocupação do Ver. Lauro Hagemann em relação às Leis
Complementares - que acho interessante -, quero aqui repudiar a ação dos
Deputados Federais, que não tomaram nenhuma medida com relação às Leis
Complementares Federais, porque como homem que atua nas finanças públicas, a
Constituição diz assim: “Lei Complementar disciplinará normas gerais de direito
tributário federal”. Ainda não existe. “Lei federal que complementará normas
gerais de direito financeiro”. Ainda não existe. Gostaria de dizer que ainda
não existe e fica muito complicado, nós, nos Municípios passarmos a elaborar
uma Lei Complementar, por exemplo, sobre tributos sem que haja a Lei maior, a
nível federal, que determine as grandes linhas mestras dos tributos, por
exemplo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h05min.)
* * * * *